Tudo o que você precisa saber sobre o Auto de Vistoria de Edificações (Avise) no Guarujá

  • 11 de março de 2021, Geral
MR Engenharia Blog

 

Criada em 2019, a Lei Municipal 4.604 da cidade de Guarujá (SP), que torna obrigatória a obtenção do Auto de Vistoria de Edificações (Avise) em imóveis destinados a condomínios multifamiliares e de uso misto, está em vigor desde janeiro deste ano e precisa ser cumprida. Sua função é obter diagnóstico antecipado de qualquer tipo de deficiência existente, sendo necessárias as verificações das instalações hidráulicas, elétricas, de gás, de sistema de combate a incêndio, entre outras atividades.

 

De acordo com a legislação, entram nessa regra tanto imóveis públicos quanto privados, desde que a área construída seja superior a 750 m2. Assim, se você é síndico, proprietário ou locatário de alguma edificação em Guarujá com essas características, fique atento que agora seu condomínio precisará comprovar por meio dessa vistoria que existem condições de estabilidade, segurança, salubridade, habitabilidade e desempenho de todos os seus sistemas.

 

Renovação do Avise

Além da obrigatoriedade da vistoria atestando todos os itens acima, existem, ainda, prazos específicos para sua renovação de acordo com a idade das construções.

Aquelas com até nove pavimentos, e mais de 30 anos, deverão renovar o auto de vistoria a cada cinco anos. Para aquelas com menos de 30 anos, a renovação será a cada 10 anos.

No caso de prédios residenciais com mais de nove pavimentos, o período de renovação é de cinco anos para imóveis com até 30 anos e de três anos para as unidades construídas há mais tempo.

Independentemente do número de pavimentos, os edifícios com mais de 60 anos são obrigados a passar pela vistoria a cada dois anos.

Confira abaixo algumas dúvidas frequentes sobre o AVISE em Guarujá:

 

  1. A quem se direciona essa Lei das edificações no Guarujá?

Ao proprietário, locatário, síndico ou possuir a qualquer título, fica obrigatório possuir o Parecer Técnico de Inspeção Predial.

 

  1. Quem poderá fazer a vistoria?

A vistoria deverá ser feita por empresas legalmente habilitadas. A MR Engenharia e Construtora é um exemplo de empresa habilitada para essa questão e que conta com profissionais especializados na realização de vistorias e laudos, seguindo as normas e especificações exigidas.

 

  1. O que é considerado no relatório?

Na elaboração do Parecer Técnico, o profissional deverá observar e registrar os aspectos de segurança, estrutural, fundações, caixa de elevadores, instalações hidráulicas, elétricas, impermeabilizações, coberturas, condicionadores de ar, manutenção de forma geral, obedecendo todas as normas da ABNT.

 

  1. Quais as consequências para o não cumprimento desta lei?

O não cumprimento dos pontos estabelecidos na lei prevê multa de 500 UFMG (Unidade Fiscal do Município do Guarujá).


Ainda está com dúvidas sobre a obrigatoriedade da obtenção do Auto de Vistoria de Edificações (Avise)? Fale conosco agora mesmo! Clique aqui e entraremos em contato para te orientar.